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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Simulado Com Gabarito Comentado de Lei Orgânica do DF


QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2011


SIMULADO

1. ( ) As Regiões Administrativas compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal que possuem a natureza de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador.
2. ( ) A organização do DF em regiões administrativas visa à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgânica.
3. ( ) A remuneração dos Administradores Regionais e dos Secretários de Governo do Distrito Federal será fixada por lei de iniciativa do Governador.
4. ( ) Conforme a Lei Orgânica do DF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros.
5. ( ) É lícita a acumulação remunerada de cargos no Distrito Federal, conforme a Lei Orgânica.
6. ( ) Desde que seja vinculada à atribuição do cargo, a estipulação de limite de idade para acesso aos cargos públicos distritais, mediante concurso público, pode ser realizada no Distrito Federal.
7. ( ) Segundo a Lei Orgânica do DF, constitui direito do servidor distrital a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
8. ( ) A Lei Orgânica do DF só contemplou em seu texto a perda do cargo pelo servidor estável mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
9. ( ) A aposentadoria do servidor do DF, segundo o regime vigente, se dá por tempo de serviço.
10. ( ) Dentre os princípios da administração pública distrital, contemplados pela Lei Orgânica se encontram a legalidade, a eficiência, a publicidade e a razoabilidade.



GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO - lista 02



1. (E) ERRADA – Embora as Regiões Administrativas componham a estrutura administrativa do Distrito Federal e possuam natureza de órgãos administrativos, cuja iniciativa do projeto pertence ao Governador, o projeto a ser oferecido é de LEI ORDINÁRIA, mas cujo quorum é de maioria absoluta. Só se usa Lei Complementar se for expressamente prevista a sua edição.
2. (C) CERTA – Esse é o texto do art. 10 da Lei Orgânica do DF.
3. (E) ERRADA – Conforme o art. 60, VII da Lei Orgânica do DF, tal atribuição é da competência privativa da Câmara Legislativa, cuja norma será o Decreto Legislativo.
4. (C) CERTA – Art. 19, I da LODF.
5. (E) – Errada . A Lei Orgânica, em regra, veda ou proíbe a acumulação de cargos, salvo quando houver compatibilidade de horário e obedecidos os critérios fixados pelo art. 19, XV. Logo, não é lícita, na verdade, é ilícita, só será lícita, excepcionalmente, e, frise-se, desde que obedecidos os demais critérios.
6. (C) CERTA – O STF já decidiu no julgamento da ADI 1165-1, que não viola o princípio da igualdade tal distinção, quando for típico da atribuição do cargo.
7. (C) CERTA – Esse é o comando do art. 35, II da Lei Orgânica do Distrito Federal.
8. (C) CERTA – Esse é o comando do art. 35, § 1º da LODF.
9. (E) ERRADA – A aposentadoria segue o parâmetro constitucional de tempo de contribuição e idade, ou idade, conforme o art. 40 da CF.
10. (E) ERRADA – A Lei Orgânica em seu art. 19, caput não contemplou a princípio da eficiência, embora este lhe seja de observância obrigatória.


Postado por Professora Denise Vargas às 08:38 0 comentários

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