RF não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social

TRF não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social 

Fonte: TRF

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retomada do processo contra uma moradora de Imperatriz, no Maranhão, acusada de estelionato contra a Previdência Social. A mulher foi denunciada em 2007 por ter recebido, ao longo de 20 anos e mediante fraude, pagamentos mensais a título de pensão por morte. Em 2010, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal contra ela, mas o juiz da 2.ª Vara Federal de Imperatriz acabou suspendendo o andamento do feito, ao declarar extinta a punibilidade da ré.

A decisão foi proferida, em primeira instância, de forma a considerar o prazo prescricional de 12 anos estipulado pelo Código Penal para o crime de estelionato. Na visão do juiz, como as parcelas começaram a ser pagas em 27 de janeiro de 1987, deveria ser essa a data considerada para se aplicar a prescrição. Isso porque “o delito teria se consumado quando da percepção da primeira parcela”.

Insatisfeito, o MPF recorreu ao Tribunal e conseguiu reverter o entendimento da Justiça. Para o relator do recurso, desembargador federal I’talo Mendes (foto), a hipótese de prescrição não pode ser considerada. O magistrado frisou, no voto, que o artigo 171 do Código Penal aponta duas formas de execução do estelionato: “induzir a vítima em erro e/ou mantê-la em erro”. A segunda modalidade configura o conceito de “crime permanente” e, segundo I’talo Mendes, deve ser aplicada ao caso em questão. “Em relação ao beneficiário da concessão supostamente fraudulenta do benefício previdenciário, cuja conduta consiste em auferir, mês a mês, parcelas da prestação previdenciária a que sabe não possuir direito, o momento consumativo do crime prolonga-se no tempo”, observou.

Dessa forma, o relator entendeu que o prazo prescricional tem como ponto de partida a data de cancelamento do benefício, de acordo com o artigo 111 do Código Penal. Como a última parcela foi paga em março de 2007, a possibilidade de prescrição foi totalmente afastada. “Não se verificou o transcurso de lapso temporal superior a 12 anos entre a [...] cessação do recebimento do benefício previdenciário e a presente data”, afirmou I’talo Mendes. Em outros processos, o TRF da Primeira Região e o Supremo Tribunal Federal já haviam adotado o mesmo posicionamento.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 4.ª Turma do TRF. Com a decisão, o processo deverá retornar à vara de origem para que tenha seu prosseguimento normal. A pena máxima para o crime de estelionato contra a Previdência é de seis anos e oito meses de reclusão.

Recurso em Sentido Estrito n.º 0006906-44.2010.4.01.3701

CNJ vai padronizar procedimentos para agilizar pagamentos de precatórios

CNJ vai padronizar procedimentos para agilizar pagamentos de precatórios 

Fonte: UOL

Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios — dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a Justiça já mandou pagar. Algumas delas pendentes há mais de dez anos, de acordo com o presidente do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), José Guilherme Vasi Werner, do CNJ ( (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo ele, o colegiado de juízes, procuradores e corregedores judiciais, instalado nesta quarta (24/10), terá quatro meses para elaborar estudos e propostas em torno de um trabalho cooperativo para padronizar os procedimentos de encaminhamento e execução dos precatórios. “Vamos apresentar um trabalho conclusivo, no dia 27 de fevereiro do ano que vem, para dotar o país de um sistema de pagamentos de precatórios mais eficiente”, disse.

O conselheiro Vasi Werner ressaltou que uma das atribuições do Fonaprec é fazer um levantamento detalhado para “poder consolidar a situação dos precatórios”, que somavam R$ 94,3 bilhões no final de junho deste ano, de acordo com balanço divulgado pela ex-corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, dias antes de deixar o cargo, no início do mês passado.

Na oportunidade, ela declarou que a demora de estados, municípios e autarquias no pagamento das decisões judiciais tornara-se uma “chaga nacional”, pois muitos credores, “premidos pelas necessidades da vida, desiludidos com o cumprimento da decisão e temendo a morte na fila de espera, são levados a negociar seus créditos por preço vil [com deságio de até 90%] em um comércio que agora tem os atravessadores e, como concorrente, o próprio Estado”.

De acordo com o balanço do primeiro semestre, 55% de todos os precatórios do país se concentravam em São Paulo. Eram R$ 51,8 bilhões de dívidas judiciais pendentes da administração estadual, de municípios e autarquias. Mas a lentidão dos processos de pagamento atinge todas as unidades da Federação, que alegam falta de recursos públicos para atualizar os pagamentos dos beneficiários.

Carreira: 8 clichês que você deve evitar em uma entrevista de emprego

Carreira: 8 clichês que você deve evitar em uma entrevista de emprego 

Fonte: Exame

Para não deslizar na entrevista de emprego, não minta ou use frases prontas

Quando você está em uma entrevista de emprego é normal que você queira mostrar tudo o que pode oferecer para a empresa na qual gostaria de trabalhar. Mas na hora de responder essa ou aquela pergunta, preste atenção nas frases que você vai usar, pois algumas delas são repetidas por grande parte dos candidatos e acabam se tornando um clichê. Frases feitas não têm significado real para o entrevistador e atrapalham o seu desempenho no processo seletivo.

“Você não pode se esquecer de que a pessoa que está do outro lado tem conhecimentos específicos para avaliá-lo. Chega a ser arrogante imaginar que treinando algumas respostas você vai se sair bem. Uma coisa é estar preparado para a entrevista, como saber explicar quais são as suas características, saber quais são as necessidades da empresa e o que você deve fazer na hora da entrevista. Outra é usar frases prontas para tentar dar uma rasteira no entrevistador”, diz Sônia Helena, consultora da De Bernt Entschev Human Capital.

Geralmente, essas frases surgem quando são feitas perguntas voltadas para as suas características. “Seja sincero quando você se autoavaliar, pois é nesse momento que você será percebido pelo entrevistador”, sugere Roberto Picino, diretor da Page Personnel. EA dica é prestar atenção no todo para não cometer falhas. “O avaliador não está atento apenas aos clichês que você usa, mas também a sua linguagem e aos seus gestos”, ressalta Sônia.

Além das expressões, tome cuidado com a forma que usa para se referir a você mesmo. “Lembre-se de que a entrevista é uma conversa. Por isso, ao falar em terceira pessoa você vai soar artificial”, diz Joseph Teperman, sócio da FLOW.

1. “Eu quero um novo desafio”

Dizer que está em busca de novos desafios não ajuda em nada a conquistar o recrutador. “Virou um clichê porque nem sempre o entrevistado sabe o que é um desafio para ele”, diz Teperman. Por isso, se você realmente estiver atrás de experiências novas, defina o que é um desafio para você.

2. “Meu defeito é ser perfeccionista”

Esta é uma resposta generalista e causa a má impressão de que você não está comprometido. Caso o perfeccionismo realmente o atrapalhe no mercado de trabalho, você precisa dar exemplos de situações em que essa característica foi ruim para a sua carreira. Outra frase que segue na mesma linha é dizer que o seu ponto negativo é a ansiedade. “Para fugir dessa resposta padrão você precisa se conhecer, pois só assim conseguirá apresentar para a empresa aquilo que ela precisa”, conta Sônia.

3. "Sou uma pessoa dinâmica"

Antes de soltar esta pérola, lembre-se de que, no cenário atual, qualquer atividade exige dinamismo. “Isso é relativo e difícil de medir. Prefira falar sobre as suas realizações e a complexidade do seu dia a dia, para mostrar ao entrevistador que você consegue ser tão rápido quanto será exigido”, esclarece Teperman. Prefira sempre trazer números e resultados para mostrar ao avaliador o que você pode trazer de benefícios para a empresa.

4. "Sou focado em resultados"

Você pode até ser uma pessoa que sempre pensa em trazer bons resultados – e isso é muito bom. Mas não precisa usar essa frase para falar isso ao avaliador. “O melhor é falar sobre os resultados positivos que você já alcançou nas outras empresas”, aconselha Teperman. Na mesma linha, não diga que você trabalha bem em equipe. “É importante dar exemplos de projetos que você tenha liderado e que envolveram outras pessoas, mostrando os resultados”, diz ainda.

5. “Eu me adapto a tudo”

Isso, além de ser um clichê, é uma inverdade. “Você tem uma área de atuação. Então não pense que dizer que você não tem área fixa vai ser uma forma de impressionar o entrevistador. O melhor é falar o que você busca no mercado e qual é o seu plano de carreira. Isso, sim, fará com que ele conheça melhor o seu perfil profissional”, conta Picino.

6. “Não tenho mais perspectiva de crescimento na empresa”

Ok, isso pode realmente estar acontecendo com você. Mas de nada adianta usar essa frase se ela não vier acompanhada da explicação detalhada do motivo de você não poder crescer no local onde está atualmente. “Falar apenas isso pode até soar estranho, já que o Brasil passa por um momento único e na maioria dos setores e empresas existe necessidade de mão de obra”, ressalta Teperman.

7. “Cheguei a um acordo com a empresa para sair”

É importante falar a verdade para o headhunter, pois se ele for experiente vai atrás da informação real sem que você saiba. “Por isso, só use essa frase quando você tiver feito, de fato, um acordo interno ou se houve uma reestruturação na empresa”, aconselha Teperman.

Essa resposta, aliás, está ligada ao fato de que muitas pessoas têm medo de falar que foram demitidas, pensando que isso pode ser um demérito. “No Brasil, há essa cultura. Mas, às vezes, acontece de uma pessoa ser demitida por uma causa compreensiva, e isso não deve ser encarado como algo negativo. Pior mesmo é mentir na entrevista”, ressalta Picino.

8. “Não me sinto à vontade para falar em inglês”

Se você escreveu em seu currículo que sabe a língua e que é avançado ou fluente, prepare-se para conversar em inglês com o entrevistador, pois ele, provavelmente, vai querer saber se você realmente corresponde ao que a empresa precisa. “Nada de falar que você está enferrujado ou que tem vergonha. Isso é visto como algo negativo”, aponta Picino.